⚠️ Atenção ⚠️

Alteração na idade do Menor Desacompanhado

Desde o dia 16 de Março de 2019, a lei 13.812 altera o estatuto da criança e do adolescente conforme abaixo:

“Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial"

O que isso significa? A partir desta data, foi alterada a idade do menor desacompanhado em vôos domésticos de 12 para 16 anos.